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LC Mun. Cabreúva/SP 264/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cabreúva/SP nº 264 de 23.12.2003

DOM-Cabreúva: 23.12.2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS-, e dá outras providências.


JOSÉ LEONEL SANTI, PREFEITO MUNICIPAL DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO APROVOU E ELE PROMULGOU E SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Tabela I anexa, os serviços nela mencionados, não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos dos diretores e membros de conselhos consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ( continua ... )

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