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Dec. Mun. Cabreúva/SP 830/18 - Dec. - Decreto do Município de Cabreúva/SP nº 830 de 15.03.2018

DOM-Cabreúva: 15.03.2018

Regulamenta a Lei Complementar nº 363, de 11 de agosto de 2014 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais visando à participação do Município de Cabreúva no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.


HENRIQUE MARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DAS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 11 DE AGOSTO DE 2014;

DECRETA:

Art. 1º Serão beneficiados com as isenções tributárias previstas na Lei Complementar nº 363, de 11 de agosto de 2014, os empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, cujos projetos receberem aprovação da Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos e da instituição financeira autorizada pelo Programa.

Art. 2º Considera-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, aqueles que sejam destinados exclusivamente às famílias com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E OBRAS

Art. 3º A isenção de que trata o artigo 2º, inciso I da Lei Complementar363, de 11 de agosto de 2014 abrange tanto a Taxa de Licença para execução de Obras Particulares, prevista no artigo 212 da Lei Complementar 107, de 22 de dezembro de 1995 - Código Tributário Municipal, como a Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares prevista no artigo 215 da mesma lei.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será concedida após requerimento do interessado apresentado no Setor de Protocolo e dirigido à Secretaria da ( continua ... )

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