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Dec. Mun. Cabreúva/SP 528/07 - Dec. - Decreto do Município de Cabreúva/SP nº 528 de 27.11.2007

DOM-Cabreúva: 27.11.2007

Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.


CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO QUE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 ALTEROU A ESTRUTURA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DA QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, ADOTOU ESTA NOVA ESTRUTURA, INCREMENTANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO INCLUSIVE PELOS NOVOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS;

CONSIDERANDO QUE NÃO SÓ OS CONTRIBUINTES, MAS TAMBÉM OS RESPONSÁVEIS, OU SEJA, OS TOMADORES E OS INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS, ESTÃO OBRIGADOS A RECOLHER O IMPOSTO E AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETÊ-LO NA FONTE;

CONSIDERANDO QUE SE TORNA NECESSÁRIA A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO PARA EXPLICITAR A CONDUTA DAQUELES SUJEITOS PASSIVOS E DOS AGENTES FISCAIS;

CONSIDERANDO QUE SE PRETENDE MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERTINENTE AO IMPOSTO, TORNANDO MAIS ÁGIL E OBJETIVA A OBEDIÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS, E, PARA TANTO, É O SISTEMA ELETRÔNICO O INSTRUMENTO MAIS ATUAL E MODERNO, SEM EXCLUIR, ENTRETANTO, SE NECESSÁRIO, OUTRO SISTEMA.

CONSIDERANDO QUE SERÃO BENEFICIADOS OS PRESTADORES, OS TOMADORES E OS INTERMEDIÁRIOS DOS SERVIÇOS ELENCADOS NA LISTA ANEXA À LEI, PELA FACILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES, E TAMBÉM A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO QUE GANHARÁ EM AGILIDADE E COM AS INÚMERAS POSSIBILIDADES DE MELHOR FISCALIZAR E POR CONSEQÜÊNCIA ARRECADAR;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E QUE AS DECLARAÇÕES FEITAS FORNECERÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AS INFORMAÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E FISCAIS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS DOS SUJEITOS PASSIVOS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE REUNIR NESTE DECRETO TODAS AS REGRAS QUE PERMITIRÃO A FIEL APLICAÇÃO DAS LEIS ORA REGULAMENTADAS.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o sistema ISS Eletrônico em sua versão 1.0.

Parágrafo único. Deverá ser acompanhada no endereço eletrônico www.cabreuva.sp.gov.br a eventual edição de novas versões que ( continua ... )

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