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LC Mun. Palmitos/SC 77/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmitos/SC nº 77 de 28.09.2017

DOM-Palmitos: 28.09.2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Dair Jocely Enge, Prefeito de Palmitos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Palmitos - SC, que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Palmitos será regido pelo disposto na presente Lei Complementar e, no que couber, pelas demais leis Municipais, Estaduais e Federais que versem sobre o assunto.

Parágrafo único. A Lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, será utilizada como lista padrão para esta Lei Complementar, acrescida das devidas alíquotas.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista de serviços anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, ( continua ... )

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