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Lei Mun. Prudentópolis/PR 2.367/19 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 2.367 de 11.07.2019

DOM-Prudentópolis: 11.07.2019

(Dá nova redação às alíneas "a" e "b", do inciso XI, do artigo 56, da Lei Municipal nº 1.385/2003, alterada pela Lei Municipal nº 2.350/2018, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Prudentópolis, Estado do Paraná, por seus Vereadores na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º As alíneas "a" e "b", do inciso XI, do artigo 56, da Lei Municipal nº 1.385, de 23/12/2003, com a alteração trazida pela Lei Municipal nº 2.350, de 14/12/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

(...)

XI - (...)

a) Multa de 100 UFM?s (cem Unidades Fiscais Municipais), por competência, para a não apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, e demais obrigações a ela relativas, nos termos desta Lei;

b) Multa de 200 UFM?s (duzentas Unidades Fiscais Municipais), por competência, para a apresentação de dados inválidos a título de simples entrega do registro solicitado em quaisquer módulos da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, e demais obrigações a ela relativas, nos termos desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de julho de 2019.

ADELMO LUIZ KLOSOWSKI

Prefeito Municipal

ELI CORRÊA FERNANDES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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