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Lei Est. MS 5.371/19 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.371 de 17.07.2019

DOE-MS: 18.07.2019

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. Os preços e o valor referidos no art. 32, § 2º, incisos I-A, II e III desta Lei, podem ser substituídos por valor fixado em ato privativo do Secretário de Estado de Fazenda ou do Superintendente de Administração Tributária, expedido na forma do regulamento, podendo ser estabelecido como base de cálculo definitiva." (NR)

"Artigo 57-A. O regime de substituição tributária não se aplica nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto nos casos em que:

I - o destinatário seja varejista;

II - os produtos sejam resultantes de processo de industrialização ocorrido no Estado, e a base de cálculo, para esse efeito, seja o preço a que se refere o inciso I ou o I-A do § 2º do art. 32 desta Lei.

§ 1º Na hipótese deste artigo:

I - a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo;

II - considerar-se-ão interdependentes duas firmas:

a) quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa ( continua ... )

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