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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 27.06.2019

DOE-RS: 18.07.2019

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 27/06/2019, com PRATIMIX IND E COM ACES ELET HID LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº 12318687000197, Termo de Acordo ST/AR- 150/2019 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor a partir de 01 de maio de 2019.

Porto Alegre, 27 de junho de 2019.

Eduardo Jaeger

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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