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Port. SPA 3.165/19 - Port. - Portaria Secretaria de Política Agrícola nº 3.165 de 17.07.2019

D.O.U.: 18.07.2019

(Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2017/2018 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios que menciona.)


O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos a safra 2017/2018 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo.

Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de julho de 2019, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO FARNESE

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA JULHO 2019 (Safra 2017/2018)

UFMunicípioIBGE
BAAnagé2901205
BABoa Vista do Tupim2903805
( continua ... )

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