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Dec. Mun. Salvador/BA 31.232/19 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 31.232 de 16.07.2019

DOM-Salvador: 17.07.2019

Regulamenta os procedimentos de saneamento do Cadastro, e dos créditos, tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o inciso V do art. 12 e art. 268 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS, através da Coordenadoria da Dívida Ativa, em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Municipal ou isoladamente, mediante contratação de serviços ou celebração de convênio, poderá priorizar a cobrança administrativa dos créditos de que trata este Decreto, preferencialmente, por meios postais e eletrônicos disponíveis.

§ 1º. Os órgãos e entidades da administração municipal, após a realização da cobrança administrativa, deverão encaminhar seus créditos, tributários ou não, para fins de inscrição em Dívida Ativa, até o dia 31 de dezembro do exercício seguinte ao do seu vencimento.

§ 2º. A PGMS e a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, no que couber, promoverão o registro do CPF ou do CNPJ dos contribuintes inadimplentes nos cadastros de devedores dos órgãos de defesa do consumidor e nos cartórios de protesto, sem prejuízo do ajuizamento da dívida que não for regularizada.

Art. 2º Não deverão ser encaminhados à PGMS, para fins de inscrição em Dívida Ativa, os créditos, tributários ou não, que contenham as seguintes inconsistências cadastrais:

I - em relação ao devedor:

a) ausência, imprecisão ou insuficiência de dados do seu endereço;

b) ausência ou incorreção do número de inscrição no CPF ou CNPJ.

II - em relação ao imóvel sobre o qual recai a exigência do crédito:

a) ausência ou inexatidão da área do imóvel;

b) ausência, imprecisão ou insuficiência de dados que permitam a correta ( continua ... )

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