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Dec. Mun. Salvador/BA 31.229/19 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 31.229 de 16.07.2019

DOM-Salvador: 17.07.2019

(Altera dispositivos dos Decretos nº 29.547/2018 e nº 30.755/2019, que regulamentam a Lei nº 9.285/2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, na forma que indica.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Dec. nº 29.547, de 12 de março de 2018, e do Dec. nº 30.755, de 16 de janeiro de 2019, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 6º-A do Dec. nº 29.547, de 12 de março de 2018, acrescentado pelo Dec. nº 30.755, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A (...)

(...)

§ 2º. O prazo que o Requerente terá para apresentar os certificados de titularidade de Transferência do Direito de Construir - TRANSCON será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data constante do aviso de recebimento da Notificação expedida pela SEFAZ para este fim, sob pena de arquivamento do processo.

(...)" (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 30.755, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. O protocolo do processo administrativo indicado no § 1º, após a data de vencimento estabelecida no Calendário Fiscal, ensejará a atualização monetária, além dos acréscimos legais incidentes, do valor do imposto a pagar." ( continua ... )

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