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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 4/19 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 11.07.2019

DOE-PA: 17.07.2019

Aprova "ad referendum" a utilização e fruição dos benefícios fiscais concedidos a empresa FLOR DO AÇAÍ IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA.", por meio da Resolução nº 033, de 13 de dezembro de 2018, frente às alterações ocorridas no Contrato Social da empresa.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará;

Considerando o Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento de Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

Considerando o Decreto nº 5.743, de 20 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará;

Considerando o que dispõe o art. 6º, inciso VII do Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

Considerando o disposto no art. 12º da Resolução nº 033, de 13 de dezembro de 2018, que concede benefícios fiscais à empresa;

Considerando que a empresa informou à Comissão da Política de Incentivos as alterações ocorridas no Contrato Social da empresa, conforme expediente protocolado nesta SEDEME, em 17 de abril de 2019;

Considerando que as alterações ocorridas prendem-se as seguintes alterações: razão social; número de registro geral de um dos sócios; correção do nome de uma sócia; inclusão de uma nova atividade de "serviço de armazenamento e depósito de mercadorias para terceiros com CNAE 5211-7/99"; e ainda, saída de um dos sócios com transferência das cotas para os sócio remanescentes;

Considerando que estas alterações não modificam ou causam conflitos na utilização e fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa, por meio da ( continua ... )

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