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Port. SUTRI - MG 857/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 857 de 16.07.2019

DOE-MG: 17.07.2019

(Altera a Portaria SUTRI nº 811/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anx. IX do RICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, fica acrescido dos itens 37, 38 e 39, com a seguinte redação:

"

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37ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO ( continua ... )

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