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Lei Mun. Marmeleiro/PR 2.429/16 - Lei do Município de Marmeleiro/PR nº 2.429 de 11.11.2016

DOM-Marmeleiro: 11.11.2016

(Altera a Lei nº 1.051/2002, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o inciso III, no §4º, do art. 13, da Lei Complementar nº 1.051, 04 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 4º. Não integram o preço dos serviços os valores relativos a:

(...)

III - o valor dos materiais quando adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo VIII, desta Lei, devidamente comprovado."

Art. 2º Fica inserido o art. 13-A à Lei Complementar nº 1.051, 04 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 13-A. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo VIII, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra e anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais ( continua ... )

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