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Dec. Mun. Marmeleiro/PR 2.475/13 - Dec. - Decreto do Município de Marmeleiro/PR nº 2.475 de 24.09.2013

DOM-Marmeleiro: 24.09.2013

(Altera redação do §1º, do art. 5º, do Decreto nº 2.300/2012, que institui a DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços e a NFES - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as inconsistências apresentadas no Sistema DEISS,

DECRETA:

Art. 1º O §1º, do art. 5º, do Decreto nº 2.300, de 14 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

§ 1º. As declarações que compreendem o período de janeiro a dezembro de 2012 e janeiro a dezembro de 2013 deverão ser entregues até o dia 20 de janeiro de 2014."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

LUIZ FERNANDO BANDEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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