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Dec. Mun. Marmeleiro/PR 2.300/12 - Dec. - Decreto do Município de Marmeleiro/PR nº 2.300 de 14.05.2012

DOM-Marmeleiro: 14.05.2012

Institui a DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços e a NFES - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


LUIZ FERNANDO BANDEIRA, Prefeito do Município de Marmeleiro Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e a Lei, e considerando o Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, trazido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19/1998, c/c artigo 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigos 6º a 66, com destaque ao contido nos artigos 41 a 49 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.051, de 04 de dezembro de 2002, e demais alterações posteriores:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por intermédio de documentação fiscal eletrônica denominada DEISS, e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFES o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Marmeleiro, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, que deverão ser gerados e apresentados ao Fisco Municipal por meio destes recursos.

Parágrafo único. Ambos dispositivos eletrônicos estarão disponíveis nos SISTEMAS DEISS e NFES (Sistema de Informática) instituído pelo Departamento

Municipal de Finanças.

Capítulo I
Da Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços - DEISS

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços - DEISS destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Marmeleiro.

Art. 3º A DEISS deve registrar mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de ( continua ... )

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