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LC Mun. São Mateus do Sul/PR 22/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus do Sul/PR nº 22 de 25.07.2006

DOM-São Mateus do Sul: 25.07.2006

Altera a quantidade de UFMs - Unidades Fiscais do Município - das alíneas "b" e "c" do inciso I, do Art. 143, da Lei Complementar nº 08/04 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "b" e "c", do inciso I, do artigo 143, passam a ter a seguinte redação:

"I - (...)

a) (...)

b) profissionais de nível médio, com ou sem estabelecimento fixo - 4% de 250 UFMs ano, igual a 10 (dez) UFMs, ou na proporção mês;

c) profissionais de nível elementar, com ou sem estabelecimento fixo - 4% de 100 UFMs ano, igual a 4 (quatro) UFMs, ou na proporção mês."

Art. 2º O contribuinte que realizar o pagamento deste imposto até 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, ficará isento de juros e multa, os quais, em caso de não pagamento serão, contados desde a data de vencimento inicial da obrigação.

Art. 3º Os contribuintes que efetuaram o pagamento deste imposto até o início de vigência desta lei, referente ao ano de 2.006, terão o prazo de 90 (noventa) dias, também contados da vigência da presente, para requerer a devolução da diferença do valor pago anteriormente para o valor atual.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço Municipal, 25 de julho de 2006.

Francisco Luiz Ulbrich

Prefeito ( continua ... )

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