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Dec. Mun. São Mateus do Sul/PR 339/10 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus do Sul/PR nº 339 de 17.12.2010

DOM-São Mateus do Sul: 17.12.2010

Dispõe sobre a implantação do Livro Eletrônico.


O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 153 da Lei Complementar 08/04 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Livro Eletrônico.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISS

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de São Mateus do Sul, ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via Internet, relativas aos serviços contratados e/ou prestados, sendo distinto para cada estabelecimento.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica;

§ 2º. A qualquer tempo e desde que não iniciado procedimento fiscal, as informações prestadas poderão ser retificadas.

§ 3º. Incide a obrigação de que trata o caput deste artigo, aos contribuintes que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

§ 4º. Ficam desobrigados da declaração os contribuintes de ISS enquadrados na forma fixa de pagamento e os Microempreendedores Individuais (MEI).

Art. 3º Para o contribuinte do imposto, a obrigação de enviar o arquivo eletrônico incide inclusive nos meses em que não houver movimentação tributável.

Art. 4º O Recibo de Declaração de ISS e o Recibo de Declaração de ISS Retido, com a apuração deste imposto, serão gerados por programa específico, ( continua ... )

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