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Dec. Mun. São Carlos/SC 2/19 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SC nº 2 de 02.01.2019

DOM-São Carlos: 03.01.2019

Dispõe sobre o calendário fiscal para tributos municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.


RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar n, 005/2010, de 29 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o "Calendário Fiscal" para o exercício de 2019, definindo tributos, sua data de vencimento e parcelas para recolhimento, na forma do Anexo Único do presente.

Art. 2º Após O prazo fixado no Calendário Fiscal para o exercício de 2018, os tributos não liquidados ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar 005/2010, de 29 de novembro de 2010, bem como à inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

Art. 3º Para a inscrição em Dívida Ativa dos tributos do exercício de 2019, considera-se como vencimento o dia 21 de dezembro de 2019, dia do encerramento do exercício financeiro de 2019. A partir do dia 22 de dezembro de 2019, todos os tributos não pagos serão devidamente transferidos e inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. A transferência e inscrição em dívida ativa das receitas tributárias referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano, Contribuição de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo e Outras Taxas pela Prestação de Serviço, bem como da receita não tributária referente a Serviços de Máquinas e Taxa de Abastecimento de Agua, será realizada de forma agrupada, considerando a primeira parcela aberta e, para o caso de reparcelamento será considerada a data do vencimento do lançamento original.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

São Carlos/SC, em 02 de janeiro de 2019.

RUDI MIGUEL SANDER

Prefeito ( continua ... )

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