x
x
x
LC Mun. Paraguaçu Paulista/SP 233/18 - LC - Lei Complementar do Município de Paraguaçu Paulista/SP nº 233 de 20.11.2018

DOM-Paraguaçu Paulista: 20.11.2018

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (Código Tributário do Município-CTM).


ALMIRA RIBAS GARMS, Prefeita do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
Das Normas Gerais

TÍTULO I
Da Legislação Tributária

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina o Sistema Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, denominado Código Tributário do Município (CTM), regula e estabelece, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Art. 2º A legislação tributária do Município de Paraguaçu Paulista compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e Diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios;

IV - as práticas reiteradamente observadas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?