x
x
x
Dec. Mun. Paraguaçu Paulista/SP 5.574/13 - Dec. - Decreto do Município de Paraguaçu Paulista/SP nº 5.574 de 07.10.2013

DOM-Paraguaçu Paulista: 07.10.2013

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 057/2005, Código Tributário do Município, e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição

Art. 1º Fica instituída no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do registro das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

Seção II
Das Informações Necessárias

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo e telefone;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo e telefone;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

VIII - valor da dedução, se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?