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Lei Mun. Pontal do Paraná/PR 80/97 - Lei do Município de Pontal do Paraná/PR nº 80 de 22.12.1997

DOM-Pontal do Paraná: 22.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Pontal do Paraná.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernente às Finanças Municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, dispondo sobre os fatos geradores, a incidência, a inscrição, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e, estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes e penalidades de cada tributo.

Art. 2º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei:

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 3º São tributos do Município:

I - Impostos:

a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e

c) sobre a Transmissão de Bens Imóveis - "Inter-vivos".

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia;

b) de Serviços Gerais; e

c) de Serviços Urbanos.

III - Contribuição de Melhoria, em razão da valorização de imóveis em decorrência de obras públicas.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º O Município de Pontal do Paraná, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 5º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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