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Lei Mun. Pontal do Paraná/PR 1.721/17 - Lei do Município de Pontal do Paraná/PR nº 1.721 de 06.11.2017

DOM-Pontal do Paraná: 06.11.2017

Altera o anexo II da Lei Municipal nº 080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o anexo II da Lei Municipal nº 080 de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 06 de novembro de 2017.

MARCOS FIORAVANTE

Prefeito

VERGINIA MARA PEDROSO SONIA REGINA DE SOUZA Procuradora-Geral Secretária Municipal de Finanças

ANEXO II

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

OBRE CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÕES EM GERAL

( continua ... )
Cód. DescriçãoCusto Mão de Obra Sem Leis Sociais/SINDUSCON-PR
02.01.00Habitação: Qualquer AcabamentoProjeto R8N
02.01.01
02.02.00Comercial:Projeto CSL8N

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