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Lei Mun. Pontal do Paraná/PR 1.604/16 - Lei do Município de Pontal do Paraná/PR nº 1.604 de 09.05.2016

DOM-Pontal do Paraná: 09.05.2016

Estabelece normas de incidência do ISS, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Consoante os termos da Lei Municipal nº 080 de 16 Dezembro 1997, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, compete ao Município instituir, lançar e cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza referente aos serviços prestados por emissores e operadores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos, denominados de private label.

Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Federal Complementar nº 116/03:

I - 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

II - 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres;

III - 03.02, no caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por parte das empresas usualmente denominadas de "Bandeiras".

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Emissor: a instituição financeira) Banco Comercial ou Banco Múltiplo, e Cooperativa de Credito - que aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista;

II - Operadora: a pessoa jurídica que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens ou serviços e que disponibilizam soluções tecnológicas e meios de conexões para fins de captura e liquidação das transações efetuadas por meio dos cartões;

III - Bandeira: a pessoa jurídica que licencia o uso de sua logomarca para cada um dos Emissores e Operadoras, indicada nos Estabelecimentos e impressa nos respectivos cartões;

IV - Estabelecimento: a pessoa física ou ( continua ... )

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