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LC Mun. Erechim/RS 5/19 - LC - Lei Complementar do Município de Erechim/RS nº 5 de 29.05.2019

DOM-Erechim: 29.05.2019

Altera a redação dos arts. 190 e 200 da Lei nº 4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal".


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Art. 190 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 190. A JARF, será formada por uma única câmara, que se compõe de:

I - 01 (um) Presidente, que deverá ter formação em nível superior completo e será indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda;

II - 03 (três) Juízes titulares e 03 (três) suplentes, representantes do Município e 03 (três) Juízes titulares e 03 (três) suplentes, representantes da coletividade municipal;

III - 01 (um) Secretário-Geral, que será indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º. (Revogado)

§ 2º. Os Juízes e seus respectivos Suplentes, representantes do Município serão designados pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha recair sobre servidores efetivos, com formação em nível superior completo.

§ 3º. (Revogado)

§ 4º. Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão indicados pela Associação Cultural, Comercial e Industrial de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC); pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Erechim e designados pelo Prefeito Municipal. (NR)

§ 5º. (Revogado)

§ 6º. (Revogado)

Art. 2º Fica alterado o § 1º e incluso o § 6º ao Art. 200 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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