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Dec. Mun. Arujá/SP 7.198/19 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 7.198 de 25.06.2019

DOM-Arujá: 29.06.2019

(Estabelece as obrigações acessórias decorrentes do disposto no § 11 do artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007, Código Tributário do Município.)


JOSÉ LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, na forma do disposto do artigo 62, inciso IX da Lei Orgânica do Município, e Processo Administrativo nº 259.577/2017,

DECRETA:

Art. 1º O valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, que seja incorporado permanentemente à obra, ainda que na forma de subempreitada de serviço, deverá ser informado no campo "deduções" da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, não compondo a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. O campo "deduções", no sistema eletrônico NFS-e, será automaticamente liberado para preenchimento quando o serviço prestado estiver previsto nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 007/2007.

§ 2º. O sistema eletrônico de nota fiscal deverá alertar o usuário quanto aos termos do presente Decreto.

Art. 2º O prestador de serviços indicará no corpo da nota fiscal a descrição detalhada do serviço executado, mencionando que há fornecimento de materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada, indicando também o endereço completo do local da execução da obra.

Parágrafo único. Não são considerados materiais incorporados as obras executadas, dentre outros:

Madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;

Os adquiridos para formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros de obra, antes da sua efetiva utilização;

Aqueles recebidos após a conclusão da obra.

Art. 3º Quando a dedução da base de cálculo exceder o percentual de 30% deverá o prestador de serviços, até o dia 15 do mês subsequente a prestação de serviços, iniciar procedimento administrativo junto à Prefeitura Municipal, comprovando, por meio de nota fiscal, os materiais ( continua ... )

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