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Dec. Mun. Erechim/RS 4.780/19 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.780 de 08.07.2019

DOM-Erechim: 08.07.2019

Altera o Decreto nº 4.556/2017, que "Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto no Art. 24, § 3º da Lei nº 4.856/2010 e suas alterações".


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º do Decreto nº 4.556, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As notas fiscais de serviço apresentadas, desde que regularmente emitidas, serão aceitas para fins de comprovação e abatimento da base de cálculo do ISSQN.

§ 1º. Nos casos de contratação de serviço por pessoa jurídica, os contratos de prestação de serviços serão aceitos para fim de comprovação e abatimento da base de cálculo do ISSQN somente se o mesmo tiver sido retido, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal 4.856/2010.

§ 2º. Nos contratos firmados por órgãos públicos que dispuserem sobre os percentuais de mão de obra e materiais, os percentuais que deverão ser utilizados para cálculo do imposto serão os dispostos nos contratos, não se aplicando, neste caso, os percentuais previstos neste Decreto, sendo que os contribuintes deverão manter os documentos à disposição da fiscalização tributária municipal, principalmente os documentos fiscais de aquisição dos materiais, para fim de comprovação.

§ 3º. Os contratos de prestação de serviços deverão ter firma reconhecida em cartório antes da execução dos serviços e neles deverá constar o valor de execução da obra.

§ 4º. Os recibos e contratos firmados entre os prestadores de serviços pessoa física e tomadores dos serviços pessoa física serão aceitos para fins de comprovação e abatimento da base de cálculo do ISSQN, desde que os prestadores de serviços estejam inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Municipais do Município de Erechim, com inscrição ativa no período da contratação e execução da ( continua ... )

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