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Res. CNAS 21/19 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 21 de 15.07.2019

D.O.U.: 16.07.2019

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011.


O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Plenária, realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2019, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em conformidade com o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando Parecer CJ/MC nº 00390/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, de 15 de maio de 2019, que entendeu que mesmo o CNAS não se enquadrando dentre os Colegiados abrangidos pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, aplicam-se às suas Comissões e Grupo de Trabalhos as regras do art. 1º e 2º do referido decreto, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º, caput, os incisos IV, V, X, XIV do art. 2º, o caput do art. 4º, o art. 14, o inciso V do art. 17, o § 2º do art. 52, o inciso II do art. 57 e o art. 72, todos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, para substituir o nome do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo Ministério da Cidadania.

Art. 2º Alterar o art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O CNAS é composto por:

I - Plenário, e

II - Secretaria Executiva.

§ 1º. Poderão ser criados, por ato do CNAS, subcolegiados com duração não superior a um ano, com a atribuição de subsidiá-lo no cumprimento das competências referidas na Lei Orgânica da Assistência Social e no art. 2º deste Regimento.

§ 2º. Cada subcolegiado poderá ter até 12 (doze) conselheiros titulares e suplentes conforme o grau de prioridade da temática, a ser definido na reunião plenária que deliberar a ( continua ... )

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