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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.427/19 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.427 de 04.07.2019

DOM-Ouro Preto: 12.07.2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.137, de 21 de dezembro de 2018, estabelecendo procedimentos para concessão da isenção do IPTU aos contribuintes ou familiares que sejam portadores de doenças graves incapacitantes ou doenças em estágio terminal irreversível.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Município poderá conceder, nos termos da Lei Municipal nº 1.137, de 21 de dezembro de 2018, isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes ou familiar que sejam portadores de doenças graves incapacitantes ou doenças em estágio terminal irreversível, através de despacho da Gerência da Receita Municipal, acompanhado de parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde, bem como parecer técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania que confirmem a condição do portador da doença.

Art. 2º O procedimento para análise da isenção será instaurado mediante requerimento próprio junto à Gerência da Receita Municipal que o encaminhará para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania para análise do critério econômico e após emitido parecer positivo encaminhará para a Secretaria Municipal da Saúde para análise do laudo médico.

1º Para os casos em que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania elaborar parecer negativo, o requerimento será arquivado por falta de requisito.

2º O modelo de requerimento é parte integrante deste decreto e deverá ficar disponível para download no link da Secretaria Municipal de Fazenda no sítio da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, em www.ouropreto.mg.gov.br, ou nos guichês de atendimento ao público da Gerência da Receita Municipal.

3º Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 31 de julho do exercício em que irá ( continua ... )

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