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Dec. Mun. Sorocaba/SP 24.956/19 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 24.956 de 03.07.2019

DOM-Sorocaba: 12.07.2019

Disciplina o pagamento de débito fiscal relativo aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais receitas de natureza tributária e não tributária, não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o procedimento de credenciamento de empresas para a operacionalização do pagamento.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina o pagamento de débito fiscal relativo aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais receitas de natureza tributária e não tributária, não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito, e o procedimento de credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões;

II - subadquirente/facilitadora de pagamento: é a instituição que de algum modo intermedeia o pagamento para outros;

III - arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a realização de determinado tipo de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;

IV - Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB: compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários;

V - agente arrecadador: instituição financeira credenciada pela Secretaria da Fazenda para arrecadar tributos e outras receitas públicas nos termos do edital de chamamento;

VI - contribuinte: pessoa, física ou jurídica, que se apresentar junto à empresa credenciada pela Secretaria da Fazenda a fim de obter o pagamento de débito fiscal previsto no artigo 1º, por meio de cartão de crédito ou débito.

Capítulo I
DAS NORMAS GERAIS PARA ARRECADAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DEMAIS RECEITAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ( continua ... )

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