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Port. UNATRI - PI 14/19 - Port. - Portaria DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 14 de 24.06.2019

DOE-PI: 12.07.2019

Cancelamento do Termo de Acordo nº 15/2018, concedido à empresa TRANSLUDEX TRANSPORTE DE CARGA LTDA - ME, CAGEP nº 19.596.034-3.


A DIRETORA DA UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei 4.257, de 06 de janeiro 1989,

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 248/2019, de 24/06/19, emitido em face do Processo nº 0066.000.02163/2019-6, de 11/06/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar o Termo de Acordo nº 15/2018, de 02 de agosto de 2018, regulamentado pelos artigos 1.130 ao 1.135 do Dec. 13.500/2008, assinado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e o estabelecimento da empresa transportadora conveniada TRANSLUDEX TRANSPORTE DE CARGA LTDA - ME, situado à Rua Senhor dos Passos, 15670, Sala A, Angelim, Teresina - Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 26.967.393/0001-09 e no CAGEP sob o nº 19.596.034-3, solicitado pelo requerente na forma do art. 1.134 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais a partir de 24 de junho de 2019.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 24 de junho de 2019.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora da UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIA GSF Nº 115/2010, DE ( continua ... )

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