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Lei Est. PI 7.231/19 - Lei do Estado do Piauí nº 7.231 de 11.07.2019

DOE-PI: 12.07.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA FIQUE LEGAL DE MOTO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Piauí, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí - DETRAN/PI e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa Fique Legal de Moto, direcionado para a conscientização e preservação da vida no trânsito.

Art. 2º Os débitos fiscais do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - de veículos automotores de duas rodas, cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficam reduzidos:

I - em 100% (cem por cento) do valor das multas e juros;

II - em 50% (cinquenta por cento) do imposto referente ao exercício de 2018; e,

III - ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente a cada exercício anterior ao de 2018.

§ 1º. Quando o montante do IPVA lançado for inferior a R$ 30,00 (trinta reais), considerar-se-á o menor valor para efeito de pagamento do imposto.

§ 2º. A Taxa de Licenciamento anual, exclusivamente para os beneficiários do Programa instituído por esta Lei, terá o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada exercício.

Art. 3º O contribuinte pessoa física poderá aderir ao Programa, observadas as seguintes condições:

I - ser proprietário ou arrendatário do veículo;

II - possuir ( continua ... )

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