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LC Mun. Nova Andradina/MS 215/17 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 215 de 29.09.2017

DOM-Nova Andradina: 29.09.2017

Altera a Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A lista dos serviços identificados como fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere o art. 32 da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, fica substituída pela Lista de Serviços constante no Anexo I desta lei.

§ 1º. A cobrança do ISSQN sobre os serviços constantes do anexo desta lei observará às disposições do Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município e as constantes da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 2º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual serão aplicadas as alíquotas previstas no Anexo II desta Lei;

§ 3º. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 4º. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federai 116, de 31 de julho de 2003;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, ( continua ... )

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