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Lei Mun. Garanhuns/PE 4.325/16 - Lei do Município de Garanhuns/PE nº 4.325 de 18.11.2016

DOM-Garanhuns: 18.11.2016

Institui o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município de Garanhuns, assim como as normas particulares aplicáveis aos tributos municipais em espeìcie.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência legislativa do Município em mateìria tributária eì assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município de Garanhuns, e eì exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:

I - os Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e

c) a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI.

II - as Taxas:

a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município;

b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos a sua disposição.

III - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública; e

IV - a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP .

Art. 4º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e instruções normativas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

( continua ... )

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