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Lei Mun. Garanhuns/PE 4.420/17 - Lei do Município de Garanhuns/PE nº 4.420 de 28.09.2017

DOM-Garanhuns: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário do Município de Garanhuns) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 4.325, de18 de Novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 87. (...)

§ 3º. Os juros de mora e multa de mora seraÞo reduzidos:

I - em 50% (cinquenta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento integral do deìbito de uma uìnica vez;

II - em 30% (trinta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em 02 (duas) a 12 (doze) parcelas; e

III - em 20% (vinte por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas." (NR)

"Artigo 146. (...)

§ 4º. A taxa de que trata o Inciso III deste artigo será cobrada à razão de R$5,00 (cinco reais) por documento e constará de todas as guias emitidas pela Prefeitura" (NR)

"Artigo 169. (...)

III - (...)

e) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 196 desta Lei.

(...)

§ 10º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao ano relativo ao pagamento do serviço, o ISSQN será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do ( continua ... )

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