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IN SMF Garanhuns-PE 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Garanhuns-PE nº 1 de 17.07.2017

DOM-Garanhuns: 17.07.2017

Regulamenta o novo regime de responsabilidade e substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Lei no 4.325, de 18 de Novembro de 2016.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 6º e 174 da Lei nº 4.325, de 18 de Novembro de 2016 - Código Tributário do Município de Garanhuns,

RESOLVE

Art. 1º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao município de Garanhuns a título de substituição tributária, na condição de tomadores, contratantes, fontes pagadoras:

I - as pessoas jurídicas, quaisquer que sejam os serviços tomados:

a) as empresas seguradoras;

b) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médico-hospitalar, exceto cooperativas;

c) os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

d) os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;

e) as agremiações e clubes esportivos ou sociais;

f) a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

g) as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, com exceção das pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, em relação a todos os serviços que lhes forem prestados

h) as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos

i) os serviços sociais autônomos;

j) os estabelecimentos públicos e privados de ensino e treinamento;

l) as empresas de rádio, televisão e jornal.

m) as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer tiìtulo, os imoìveis destinados a "shopping centers", "out-lets", hipermercados, centro de convenções, ( continua ... )

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