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Dec. Mun. Garanhuns/PE 96/08 - Dec. - Decreto do Município de Garanhuns/PE nº 96 de 31.12.2008

DOM-Garanhuns: 31.12.2008

Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal - RENOF, através do Sistema Eletrônico de Dados, aos prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Garanhuns, via internet, e dá outras providências.


Luiz Carlos de Oliveira, Prefeito do Município de Garanhuns, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e

Considerando as disposições legais contidas nos artigos 114 ao 121, da Lei 2.928, de 7 de dezembro de 1998.

Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público.

DECRETA

Art. 1º Fica instituído no Município de Garanhuns, o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal - RENOF, através do Sistema Eletrônico de Dados, os Contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no município, via internet, no endereço eletrônico http://www.garanhuns.pe.gov.br , de acordo com os artigos 114 ao 121, da Lei 2.928, de 7 de dezembro de 1998.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, sediadas ou estabelecidas no Município de Garanhuns, sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, doravante denominadas de "Contribuintes", deverão aderir ao Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal - RENOF, até o prazo máximo de 30 de junho de 2009, através de Requerimento padronizado pela Prefeitura, juntamente com os documentos constantes do artigo 3º, deste Decreto, inclusive os Contribuintes que utilizam o sistema de Nota Fiscal Conjugada.

Art. 3º Sem prejuízo do artigo anterior, o fisco poderá a seu critério, incluir os Contribuintes no Regime ( continua ... )

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