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LC Mun. Paraty/RJ 51/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paraty/RJ nº 51 de 28.12.2017

DOM-Paraty: 28.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/14 - Código Tributário Municipal, com as alterações, para adequação à Lei Complementar 157/16, visando inserir no Anexo III, atividades na lista de serviços tributáveis pelo ISS e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paraty APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens, 7.24, 11.05, 13.06, 14.07, e 25.04 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS - ANEXO III, instituída pelo Artigo 71 da Lei Complementar 013/2014, passam a ter as seguintes redações:

"Item 7.24 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) - Alíquota 5%.

Item 11.05 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) - Alíquota 5%.

Item 13.06 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) - Alíquota 5%.

Item 14.07 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) - Alíquota 5%.

Item 25.04 - Traslado intramunicipal e cremação de corpos e parte de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) - Alíquota ( continua ... )

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