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Lei Mun. Paraty/RJ 2.114/17 - Lei do Município de Paraty/RJ nº 2.114 de 04.10.2017

DOM-Paraty: 04.10.2017

Obs.: 17

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto


sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e das Taxas de Licenciamento Ambiental, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, MinhaVida", e dá outras providências.

Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty, faz saber que a Câmara Municipal de Paraty, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:.

Art. 1º Fica concedida isenção e/ou redução do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e das Taxas de Licenciamento Ambiental, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal no 11.977, de 07 de julho de 2009, bem como para os demais imóveis integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social, expressamente reconhecidos pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 10(dez) salários mínimos.

Art. 2º Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", enquanto pertencerem ao agente gestor do programa - Caixa Econômica Federal/CEF, terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao IPTU:

I - isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;

II - redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda superior a 3 (três) salários mínimos e igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

Parágrafo único. Os imóveis integrantes de outros empreendimentos habitacionais de interesse social, nos termos do artigo anterior, também terão a isenção e/ou redução de que tratam os incisos I e II deste artigo.

Art. 3º ( continua ... )

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