x
x
x
LC Mun. Nova Andradina/MS 91/07 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 91 de 19.12.2007

DOM-Nova Andradina: 20.12.2007

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras e dá outras providências.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II - definir os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

III - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários relativos às Notas Fiscais Eletrônicas e às Notas Fiscais de Serviços Padrão Municipal.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto nos artigos 3º e 4º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços e ás Notas Fiscais de Serviços Padrão Municipal passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN:

I - 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;

II - 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º. O percentual referido no inciso II do § 1º deste artigo será de 2% (dois por cento) quando as pessoas jurídicas forem responsáveis pelo pagamento do ISS, nos termos do art. 2º, da Lei nº 059, de 18 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º. Não farão jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?