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Dec. Mun. Araras/SP 6.459/18 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 6.459 de 17.12.2018

DOM-Araras: 28.12.2018

Acrescenta dispositivos que menciona no Decreto nº 6.111, de 24 de março de 2015, que "Regulamenta os procedimentos para a solicitação da certidão de "Habite-se" e "Aceite" no Município de Araras", e dá outras providências.


RUBENS FRANCO JUNIOR, Prefeito do Município de Araras, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que lhe faculta o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA, e os artigos 154 e 198, ambos da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Araras; e

CONSIDERANDO a alínea "f", do artigo 198, de Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001; e,

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a averiguação da categoria do imóvel, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 36, de 12 de dezembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas "g" e "h", no § 1º, do artigo 3º, do Decreto nº 6.111, de 24 de março de 2015, como segue:

"Artigo 3º(...)

§ 1º. (...)

g) Notas Fiscais de Serviços e/ou Recibos acompanhados do Relatório de Lançamento dos Tributos e comprovantes do recolhimento dos impostos, para que sejam confrontados com os valores constantes da pauta fiscal elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de possibilitar possíveis deduções, ou apresentar Declaração afirmando a inexistência de Notas Fiscais e/ou Recibos referente à obra.

h) Relatório fotográfico da fachada, das laterais e dos fundos da edificação, bem como das partes internas, fotos coloridas e no mínimo de 5 (cinco)."

Art. 2º Permanecem válidos e inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 6.111, de 24 de março de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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