x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.136/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.136 de 11.07.2019

DOM-Belo Horizonte: 12.07.2019

Regulamenta o Programa Estamos Juntos e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 11.149, de 8 de janeiro de 2019,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa Estamos Juntos corresponde a um conjunto de ações de inclusão produtiva destinado à população em situação de rua ou pessoas com trajetória de vida nas ruas do Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, considera-se:

I - população em situação de rua: o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de maneira temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória;

II - inclusão produtiva: ações e programas que favorecem a promoção da autonomia econômica por meio da qualificação sócio-profissional e da inserção no mercado de trabalho, no empreendedorismo ou em empreendimentos da economia popular solidária;

III - capacitação ocupacional: formação em curto período para o exercício de uma atividade específica e de demanda imediata;

IV - qualificação profissional: formação profissional para o aprimoramento de competências necessárias para a execução de funções específicas demandadas pelo mercado de trabalho.

Art. 2º São modalidades do Programa Estamos Juntos:

I - alocação no trabalho formal;

II - inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária;

III - exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e frentes de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal ou em instituições parceiras;

IV - qualificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?