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Port. Sec. Faz. - Sergipe 202/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 202 de 17.06.2019

DOE-SE: 12.07.2019

Altera a Portaria SEFAZ nº 417, de 02 de outubro de 2017, que disciplina o cadastramento das entidades sergipanas sem fins lucrativos objetivando a habilitação para participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe (Nota da Gente).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II e no § 2º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 420, de 02 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 417, de 02 de outubro de 2017, que disciplina o cadastramento das entidades sergipanas sem fins lucrativos objetivando a habilitação para participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe (Nota da Gente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. A SUBGEFI poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação de outros documentos das entidades participantes dos sorteios.

§ 5º. Qualquer alteração nos dados cadastrais elencados no "caput" deste artigo deverá ser comunicada à SUBGEFI, mediante apresentação de cópia autenticada do documento alterado, na forma prevista no § 1º deste artigo.

§ 6º. A falta de atualização dos dados cadastrais ou a não apresentação de documentos quando solicitados pela SUBGEFI, poderá ocasionar a suspensão da entidade na participação dos sorteios de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe (Nota da Gente).

(...)" ( continua ... )

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