x
x
x
Dec. Est. SE 40.398/19 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.398 de 04.07.2019

DOE-SE: 12.07.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"CAPÍTULO XXXII

DAS REMESSAS INTERNAS DE PETRÓLEO REALIZADAS POR PRODUTORES DE PETRÓLEO EM SERGIPE, INDEPENDENTES OU CONSORCIADOS ENTRE SI

616-Z-K. As remessas internas de petróleo bruto, efetuadas por produtores de petróleo em Sergipe, independentes ou consorciados entre si, destinadas a beneficiamento por unidade de tratamento ou diretamente para o terminal aquaviário de Aracaju, poderão ser acobertadas por documento, denominado de Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI, Anexo LXXXV deste Regulamento, hipótese em que não será exigido o seu registro nos livros fiscais.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se inclusive às operações cujo transporte seja de responsabilidade do titular da unidade de tratamento.

Artigo 616-Z-L. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?