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Port. SMF/Londrina - PR 6/19 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 6 de 08.07.2019

DOM-Londrina: 10.07.2019

Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2029, a adoção de regime especial para registro dos serviços de ensino relacionados no subitem 8.01 da Lista de Serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, quando prestados na modalidade de educação à distância, não se aplicando as disposições dos §§ 2º e 4º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014, podendo ser emitida uma NFS-e por mês ou a cada ciclo de faturamento ou apuração de movimento ocorrido durante o mês de competência, sem identificação dos tomadores desses serviços.

§ 1º. Constitui condição para aplicação do caput deste artigo, o atendimento do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 18 da IN nº 001/GAB/SMF/2014.

§ 2º. As prestações relacionadas ao subitem 8.01 da Lista de Serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997, serão registradas, para efeito da emissão da NFS-e:

I - sob o código 8012, quando se tratar dos serviços mencionados nas condições do caput deste artigo;

II - sob o código 8011, para os demais serviços de ensino;

III - sob o código 8013, quando a emissão da nota corresponder à concessão de bolsa de estudo integral, nos termos do §14 do artigo 1º da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF/2014, sendo preenchida com o campo valor de serviços igual a "zero" (R$ 0,00).

Art. 2º O presente regime especial poderá ser revisto antes da conclusão do prazo a que se refere o caput do artigo 1º, no interesse da Administração Tributária, especialmente no caso de sua incompatibilidade com a eventual implantação de um padrão nacional de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Parágrafo único. Em caso de alteração do presente regime, o ato que o revisar deverá observar prazo mínimo para adequação por parte do prestador.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 30 de dezembro de 2029, ficando revogada a ( continua ... )

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