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Port. Sec. Faz. - PI 143/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 143 de 05.07.2019

DOE-PI: 09.07.2019

Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a comunicação entre o contribuinte e a SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º - B da Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º-B O contribuinte credenciado poderá conferir poderes aos terceiros, mencionados neste artigo, previamente credenciados na e-AGEAT, para acesso e utilização por meio de certificado digital dos serviços restritos disponibilizados pela SEFAZ na e-AGEAT, inclusive acesso e utilização do DT-e para todas as finalidades previstas na Lei nº 6.153, de 22 de dezembro de 2011 e na Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, observado o disposto no § 2º.

I - representantes e contadores, constantes em sua Ficha Cadastral;

II - advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para atuar em seu nome em processos eletrônicos junto ao contencioso administrativo da SEFAZ-PI nos limites e prazo especificados na procuração.

§ 1º. A outorga de poderes de que trata o caput deverá ser realizada por meio da emissão de uma procuração eletrônica, gerada através de funcionalidade específica, disponível no ambiente restrito da e-AGEAT, sendo:

I - única por pessoa jurídica e válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa jurídica - CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após a emissão da procuração, no caso do inciso I do caput deste artigo;

II - única por pessoa física, em se tratando de contribuinte inscrito como pessoa física neste Estado, e, igualmente válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro de Pessoa Física - CPF, inclusive para os que tiverem a inscrição estadual concedida após a emissão da ( continua ... )

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