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Lei Mun. Rio das Pedras/SP 2.987/17 - Lei do Município de Rio das Pedras/SP nº 2.987 de 02.10.2017

DOM-Rio das Pedras: 02.10.2017

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


Antonio Carlos Defavari, Prefeito do Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Pedras, aprovou sem emendas, o Projeto de Lei nº 037/2017, de 27 de setembro de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte, Lei nº 2.987

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Seção I
Do Elemento Material

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista Anexa ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

§ 2º. O imposto de que trata a presente Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;

V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.

Art. 2º O imposto de que trata a presente Lei Complementar não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos ( continua ... )

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