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Lei Mun. Balsa Nova/PR 713/13 - Lei do Município de Balsa Nova/PR nº 713 de 13.06.2013

DOM-Balsa Nova: 13.06.2013

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, sobre as áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná, COHAPAR e ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infra-estrutura em áreas destinadas a implantação de programas habitacionais de interesse social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná, COHAPAR, e ou a empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação restando revogadas as demais disposições em ( continua ... )

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