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LC Mun. Holambra/SP 282/17 - LC - Lei Complementar do Município de Holambra/SP nº 282 de 10.11.2017

DOM-Holambra: 10.11.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 121, de 27 de dezembro de 2001, e alterações, que aprova o código tributário do município de Holambra, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA APROVOU, E EU, FERNANDO FIORI DE GODOY, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar Municipal nº 121, de 27 de Dezembro de 2001, e alterações realizadas pela Lei Complementar nº 154 de 19 de novembro de 2004, que aprovou o Código Tributário do Município de Holambra, passam a vigorar com as seguintes redações e inclusões:

"Artigo 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante no anexo I, parte integrante desta lei.

Artigo 60. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestai s serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do anexo I;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do anexo I;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e ( continua ... )

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