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LC Mun. Holambra/SP 154/04 - LC - Lei Complementar do Município de Holambra/SP nº 154 de 19.11.2004

DOM-Holambra: 19.11.2004

(Altera o Capítulo III - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Anexo I, da LC nº 121/2001 que institui o Código Tributário e dá outras providências.)


A Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra aprovou e eu, CELSO CAPATO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, da Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Artigo 59. O Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no Anexo I, da presente Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I, da presente Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, como o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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