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Dec. Mun. Holambra/SP 933/13 - Dec. - Decreto do Município de Holambra/SP nº 933 de 16.12.2013

DOM-Holambra: 16.12.2013

Altera o Decreto nº 926 de 18 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração mensal eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo e dá outras providências.


FERNANDO RIORI DE GODOY, Prefeito Municipal da Estância Turística de Holambra, Estado de São Paulo, no uso das minhas atribuições legais,

DECRETO:

Art. 1º Fica alterado o art. 10 do Decreto nº 926 de 18 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. A autorização para confecção das Notas Fiscais de Prestação de Serviços é de competência exclusiva do Município, e não serão mais autorizadas após 18 de maio de 2014, passando a vigorar as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, 16 de dezembro de 2013.

FERNANDO FIORI DE GODOY

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, na data supra.

CLAUDINEI FELICIO ALVES DA SILVA

Diretor ( continua ... )

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